Medida quer barrar entrada de produtos de países que não possuam leis ambientais compatíveis com as do Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 17, um projeto que restringe a importação de leite – em pó ou in natura – originado de país que não adote regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras.

O projeto de lei 9044/17, de autoria dos deputados Evair de Melo (PP-ES), Sergio Souza (MDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO).

Como atualmente o Código Florestal autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira, os autores querem obrigar as restrições no caso de importação do produto.

Segundo Evair de Melo, a proibição da importação vai beneficiar o produtor nacional. O deputado defende ainda que o leite tenha um preço acessível para quem consome, mas nunca às custas do produtor rural. “Infelizmente, estados que dependem da economia do leite para fazer essa divisão da renda têm sofrido muito”, disse.

O texto tramita em caráter conclusivo (quando é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário) e, portanto, segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Canal Rural