Enquanto medida provisória aguarda sanção do presidente Temer, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que podem barrar o projeto, esperam ser analisadas no STF

A medida provisória 832/2018 aguarda sanção de o presidente Michel Temer. Conhecido como MP dos Fretes, o projeto que estabelece uma política de preços mínimos para o serviço de logística foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado no dia 11 de julho.

Um dos principais itens do projeto é aquele que estabelece um piso mínimo baseado no custo operacional dos caminhoneiros, principalmente óleo diesel e pedágios, sem previsão de lucros aos motoristas.

Outro ponto importante incluído foi à proibição de celebração de acordo ou convenção, individual ou coletivo, para praticar fretes com valores mais baixos que tabelado. Com a impossibilidade de negociação, o transporte de insumos para a próxima safra de soja, como fertilizantes e defensivos, está parado.

STF
Faltando apenas à sanção de Temer, que tem um prazo de 15 dias para assinar o documento a partir da data do recebimento, o setor produtivo tenta focar na possibilidade de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, barrar o projeto. Isso porque tramita na Casa três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a medida.

Depois de diversas reuniões entre governo federal, caminhoneiros e representantes do agronegócio, Fux decidiu que retoma a discussão no próximo mês, quando o Judiciário volta do recesso. Uma audiência pública entre as partes está agendada para o dia 27 de agosto.

Fonte: Canal Rural