Lei enfrenta duras críticas por parte dos fiscais estaduais agropecuários, que vão tentar reverter a decisão na justiça
Na terça-feira, dia 15, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a mudança na inspeção veterinária em frigoríficos, que a partir de janeiro de 2018 vai permitir a terceirização dessa mão de obra. O novo modelo proposto pelo governo estadual agrada ao setor produtivo, mas desagrada os fiscais agropecuários.
Com o novo modelo, as indústrias saem ganhando. É que hoje, muitas querem e não podem aumentar o turno de abate porque o estado não tem veterinários suficientes para acompanhar.
Para o presidente do Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa), Rogério Kerber, todos saem ganhando já que, atualmente, o estado não tem dado conta da demanda. “Há de forma concreta, atividades que estão sendo reprimidas, não estão sendo alcançadas, viabilizando a expansão das atividades de alguns estabelecimentos e mesmo empreendimentos novos também não estão sendo atingidos”, afirma.
Outra vantagem é que o governo estadual ganha um fôlego nas contas: espera aumentar a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em R$ 19 milhões. O Diretor Geral da Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul, Antonio Aguiar, explica que as empresas terão um inspetor veterinário habilitado através de uma empresa credenciada prestadora de serviço que realizará as funções básicas da inspeção – ante mortem, pós mortem e todo o acompanhamento da linha de abate – e o fiscal estadual agropecuário realizará a função de fiscalização. “Ele terá uma função esporádica dentro do frigorífico, não será permanente, ele irá de acordo com a necessidade, poderá ser diária, de dois em dois dias, uma vez por semana”, explica Aguiar.
Mas o sistema será misto. Ou seja, nem todas as empresas vão ter este novo profissional. A Secretaria de Agricultura vai analisar e definir conforme necessidade. As empresas terão que se adequar a necessidade da secretaria em função do profissional disponível.
Para elaborar o projeto, a Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul foi conhecer o funcionamento desse modelo em outros estados. É o caso de Santa Catarina, Espírito Santo e Paraná. Neste último, todos os frigoríficos seguem esse tipo de fiscalização.
“Conferimos várias empresas lá de vários tipos de abate, aves, bovinos, de suínos, conversamos com veterinários habilitados, com as empresas credenciadas, conversamos com donos de frigoríficos e serviço oficial. Que é, que tem funcionado muito bem lá, com muita harmonia entre todas as partes”, afirma Antonio Aguiar.
Mas do outro lado, a lei tem recebido duras críticas por parte dos fiscais, que querem reverter a decisão. Segundo Ângela Antunes, presidente da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afragro), os profissionais vão entrar com uma ação judicial. “É um projeto inconstitucional, porque ele terceiriza uma atividade fim da agricultura que é a inspeção, então nós vamos com essa denúncia junto ao Ministério Público Estadual”, diz.
Já para Rogério Kerber, presidente da Fundesa, não deve haver comprometimento da sanidade dos produtos e diz que o estado segue uma tendência mundial. “Os únicos dois países que mantém a condição, ou mantinham a condição de que essa atividade era prerrogativa de servidor público, é o Brasil e o Uruguai. Todos os demais países e países desenvolvidos inclusive, e aí podemos citar a Alemanha, a França, as atividades industriais são de responsabilidade da indústria”, finaliza.
Fonte: Canal Rural
