A poucos dias da entrada em vigor da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o governo federal anunciou a criação do programa Acredita Exportação, que prevê a restituição de 3% sobre o valor das exportações realizadas por micro e pequenas empresas. A iniciativa, no entanto, tem alcance limitado e efeitos práticos questionáveis, segundo avaliação do advogado tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados.
“É uma medida que pode trazer algum alívio pontual para negócios com margens extremamente reduzidas, mas está longe de representar um incentivo real. O programa não ataca os fatores que realmente encarecem a produção brasileira, como a carga tributária geral, a logística ineficiente, os encargos trabalhistas e a taxa de juros elevadíssima”, afirma o tributarista.
Garcia observa que, além de ter baixo impacto econômico, a medida pode gerar entraves operacionais e risco jurídico para as micro e pequenas empresas (MPEs). A devolução dos tributos depende de regulamentação infralegal e de uma contabilidade fiscal robusta, o que muitas empresas de menor porte não têm acesso.
“Se a operacionalização for feita via decretos, portarias ou instruções normativas, pode haver instabilidade e questionamentos jurídicos. Além disso, há risco de autuação se a empresa cometer equívocos na apuração dos créditos. Ou seja, sem automação e orientação técnica, a adesão pode ser mínima”, alerta.
Na avaliação do especialista, o incentivo não tem qualquer eficácia frente à nova tarifa externa de 50% imposta pelos EUA, que incide diretamente sobre o preço final do produto ao entrar no mercado americano.
“Recuperar R$ 3 em tributos para enfrentar uma barreira tarifária de R$ 50 não resolve absolutamente nada. A devolução atua sobre o custo interno, enquanto a tarifa dos EUA age sobre o valor final. Estamos falando de universos diferentes.”
Para lidar com o cenário externo, o tributarista sugere estratégias estruturais, como planejamento tributário internacional, revisão de classificação fiscal dos produtos, uso de regimes aduaneiros especiais e diversificação de mercados. Mas reconhece que nenhuma dessas alternativas tem efeito imediato.
Por fim, Garcia é enfático ao criticar a política fiscal do governo federal, que, segundo ele, compromete a competitividade das exportações brasileiras de forma estrutural:
“A política fiscal tem sido a maior inimiga do setor produtivo. A impossibilidade de reduzir a carga tributária e os juros elevados já tornavam os produtos nacionais pouco competitivos mesmo antes das sanções comerciais dos EUA. A devolução de 3% é, no máximo, um gesto político.”
Fonte:
MLD Advogados Associados
